Em fevereiro deste ano, a Câmara de Vereadores de Chapecó criou uma Comissão Especial, para tratar da elaboração de um anteprojeto de lei de regularização de obras irregulares e clandestinas na cidade. A comissão foi formada pelos vereadores: Cleiton Fossá (presidente), Delvino Dall Rosa (vice-presidente) e Valmor Scolari (relator).

A intenção foi de oferecer uma ferramenta jurídica capaz de solucionar alguns casos específicos, tendo em vista a lacuna na Legislação Municipal no que se refere as obras irregulares e clandestinas, em especial aquelas construídas antes da vigência do atual Plano Diretor (Lei Municipal 541/2014). “A CELESC foi proibida de efetuar novas ligações de energia elétrica sem a prévia apresentação de Alvará de Construção e Habitação. Isso tem causado muitos transtornos para quem não consegue regularizar os imóveis e dessa forma, a emissão do habite-se fica pendente”, explica o vereador Cleiton Fossá.

A nova legislação beneficiará apenas imóveis construídos antes de 22 de dezembro de 2014. São passíveis de regularização os recuos, afastamentos, taxa de ocupação, índices de aproveitamento, projeção de sacadas e pavimentos superiores sobre o recuo e logradouro público, dimensões de cômodos, pé direito, com tolerância de redução de até 15% (a menos do mínimo exigido) e área de ventilação e iluminação, com tolerância de até 30% (trinta por cento) da dimensão mínima do vão para qualquer compartimento, entre outras determinações.

No relatório, é prevista multa que será calculada à razão de 250 UFRMS, por metro quadrado de área construída irregularmente. O valor referente à multa poderá ser parcelado em até 18 vezes mensais para famílias de baixa renda e em até seis parcelas mensais, para demais requerentes. Os valores arrecadados serão para compra de áreas regulares e para melhorar a estrutura na fiscalização de obras irregulares.

O vereador Valmor Scolari, conta que a elaboração do anteprojeto teve a colaboração de várias entidades, entre elas, Sindicato da Construção Civil; Associação Dos Engenheiros e Arquitetos do Oeste ; Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ministério Público de Santa Catarina.

O pré-projeto será encaminhado ao Executivo, que será o responsável por encaminhar a Lei para a Câmara de Vereadores. “Antes da votação, vamos promover audiências públicas com a sociedade e construir emendas que possam contribuir com projeto”, lembra o vereador Delvino Dall Rosa.