O Vereador Célio Portela teve aprovada Moção de Apoio (49/14), dirigida ao Presidente do Senado Federal Renan Calheiros, estendendo aos demais. O apoio é ao Projeto de Lei 4.246/123 do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) que pretende flexibilizar a Lei 12.619/12 – a Lei do Motorista – que altera regras da jornada de trabalho de motoristas profissionais. Segundo Portela a proposta reduz períodos de descanso e aumenta as prorrogações das horas trabalhadas atualmente permitidas pela CLT.
As regras atuais foram introduzidas na legislação por lei sancionada em abril deste ano e regulamenta a profissão de motorista profissional. A Câmara dos Deputados aprovou em 29 de abril último este projeto definindo que o condutor pode dirigir até oito horas seguidas. O texto prevê também que a jornada por ser estendida em mais quatro horas, dependendo de acordo coletivo da categoria.
