A Câmara de Vereadores de Chapecó vai nomear os candidatos que passaram no concurso público a partir de 15 de janeiro de 2015, informa a Comissão instituída para acompanhar as provas. Não é possível a nomeação imediata em face do Período Eleitoral. A lei 9.504/97, que determina os procedimentos para as eleições, também conhecida como Lei Eleitoral, costuma gerar polêmicas e dúvidas entre quem pretende ingressar no funcionalismo público.
O motivo é o inciso V do artigo 73, que diz o seguinte: “Fica proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda, ex ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunstância do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade do pleno direito”. A Lei não proíbe a realização de concursos.
Ildo Antonini, presidente licenciado da Câmara, destacou que o quadro efetivo da Câmara de Vereadores está defasado e precisa ser reposto, pois existe uma sobrecarga de serviço e o atual quadro encontra dificuldades. “O nosso pessoal realiza um trabalho muito bom e com mais pessoas trabalhando após a nomeação, queremos melhorar ainda mais”, disse o Presidente do Legislativo.
