O Presidente da Câmara Municipal de Chapecó, Valdemir Stobe, convocou Sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (06), onde serão discutidos três Projetos de Lei, relativos à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Saneamento Básico do Município e ao Plano Municipal de Educação. Os Projetos passarão por duas votações e, possivelmente, será necessária nova Sessão Extraordinária na terça-feira (07), para que a segunda votação seja realizada. 

Entenda os Projetos

Projeto 88/15 – O Plano Municipal de Educação propõe diretrizes que conduzirão as decisões tomadas para este assunto no município e, se aprovado, terá vigência de 10 anos. Foram propostas algumas emendas, entre elas, a que acrescenta a prioridade em questões de gênero, na superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Essa e outras emendas foram tema de Reunião de Trabalho e deverão ser discutidas no Legislativo Municipal.

Projeto de Lei 89/15 - O Projeto autoriza o Executivo a firmar Contrato de Programa com a CASAN, para prestação de serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em emenda a ser discutida, há a proposta para que a prestação de serviço de esgotamento sanitário não  exceda 40% do total do abastecimento de água. 

Projeto 90/15 - O Plano Municipal de Saneamento Básico contém diretrizes que deverão ser cumpridas pelos prestadores deste tipo de serviço em Chapecó, e também por demais órgãos. Se aprovado, deverá ser revisto com periodicidade, não superior a quatro anos, deverá manter-se compatível às Leis Federal e Estadual e também às Políticas Municipais de Saneamento Básico.