Na manhã desta sexta-feira (22), às 10h00min ocorre no plenário da Câmara de Vereadores, Reunião de trabalho com o fim de debater os termos do Projeto de Lei nº 59/2015, o qual autoriza Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomendo do Estado de Santa Catarina.
A reunião de trabalho foi convocado pelo vereador Paulinho da Silva (PCdoB) através do requerimento 190/15 e contará com a presença do Secretário da Fazenda Thiago Etges.
Segundo o vereado Paulinho da Silva “o referido Projeto de Lei 59/15 autoriza a municipalidade contrair financiamento junto ao BRDE na ordem de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), contudo o mesmo não se encontra devidamente motivado, o que contraria os Princípios Constitucionais”.
A reunião de trabalho servirá para esclarecer os vereadores acerca da motivação deste empréstimo, quando deverá o Secretário da Fazenda Thiago Etges informar aos vereadores qual é a capacidade financeira da municipalidade.
Paulinho da Silva finaliza que “tais esclarecimentos se fazem necessário, o que atenderá os princípios constitucionais relacionados com a administração pública, em especial da transparência e fundamentação dos atos administrativos”.
