Na primeira semana de sessões da Câmara Municipal de Chapecó, após o período eleitoral, o Vereador Valmor Scolari (PSD), o mais jovem da atual legislatura, teve aprovado
seu projeto de Lei nº 54/12, o qualassegura ao consumidor, no momento de contratação de seguro, a assistência de corretor devidamente habilitado e registrado, ou seu preposto
em estabelecimentos que comercializem seguros localizados no município de Chapecó.
O projeto determina que o Corretor deva ser devidamente habilitado e registrado, perante o órgão de classe, nos Termos do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de
1966, ou preposto, ambos necessariamente com regular inscrição no cadastro municipal.
Ficam excluídos desta obrigatoriedade, o seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, regulado pela Lei Federal nº6.194 de 19 de
dezembro de 1974, o seguro saúde, quando regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e o seguro de acidentes pessoais comercializados em bilhetes rodoviários.
“ Adequamos o projeto levando em consideração, por exemplo, as novas regras do cidadão, que pode acionar diretamente o seguro DPVAT, contando com aprovação unânime
dos colegas vereadores”, observa Scolari, assinalando que agora, o Projeto será encaminhado para o Executivo, para sanção pelo Prefeito Municipal.
