Lei de Acesso à Informação na Câmara
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às atividades estatais.
A Lei Municipal nº 6.312/2012, também tratou sobre a garantia de acesso à informações públicas, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Chapecó, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Institucional
Informações sobre a Câmara Municipal de Chapecó, abrangendo a estrutura organizacional, competências, funções, setores administrativos, gabinetes, legislação municipal e publicações legais.
Controle Interno
A fiscalização interna no Poder Legislativo deve ser realizada por meio do Sistema de Controle Interno, com a finalidade de executar a verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos seus órgãos e autoridades no âmbito do próprio Poder, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade, bem como para auxiliar o controle externo.
Despesas
Consulte o menu Despesa no portal da transparência.
Diárias
Relação de diárias da Câmara Municipal de Chapecó
Licitações e Contratos
Relação de licitações e contratos.
Gestão de Pessoas
Relação de cargos e pessoal da Câmara Municipal de Chapecó.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Chapecó possuem uma cota anual destinada a custear as despesas dos Gabinetes Parlamentares, às quais poderão ser gastas com material de expediente, correios, fotocópias, telefones, inscrições, diárias e passagens.
Nesse sentido, foi criado por meio de Resolução, o Sistema de Gerenciamento de Gabinete Parlamentar – SGGP, que tem o objetivo de limitar e programar os gastos relacionados às atividades parlamentares.
Atualmente, a Resolução nº 03/2017 regulamenta as despesas dos gabinetes. Destaca-se que em 10 de setembro de 2019 foi aprovada a Resolução nº 05/2019, que redefiniu o sistema com o objetivo de reduzir as despesas. A referida norma passará a vigorar em 01 de janeiro de 2020.
Veículos da Câmara
Rol de informações classificadas e desclassificadas
Conforme o artigo 30, § 2º da Lei de Acesso à Informação - 12527 de 18 de novembro de 2011, o Legislativo de Chapecó não possui informações CLASSIFICADAS e DESCLASSIFICADAS.
