O Vereador Valduga protocolou nesta sexta-feira, 12, Requerimento nº 164/13, em que solicita informações ao Prefeito Municipal sobre o Projeto de Lei nº 138/2013, de autoria do Executivo, que solicita autoriazação da Câmara Municipal para parcelar dívidas da Prefeitura, das extintas fundações: Fundação de Cultura de Chapecó - FCC, Fundação de Ação Social de Chapecó - FASC, Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, Fundação Municipal de Desporto, bem como do Instituto Sistema Municipal de Previdência Chapecó - SIMPREVI (sistema de previdência dos servidores), dívidas com o INSS (Fazenda Nacional), sem apresentar aos Vereadores os valores dessas dívidas e justificar o porque do não pagamento nas devidas épocas de vencimento. O Prefeito não justificou, também, se as dívidas previdenciárias são frutos do não recolhimento da parte patronal ou das parcelas descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao INSS. O alcaide quer pagar essas dívidas em 240 parcelas, o que pode corresponder a 20 anos, comprometendo o orçamento do Município de Chapeco ao longo de todos esses anos e, consequentemente, prejudicando futuras administrações. O Projeto de Lei nº 138/2013, do Chefe do Poder Executivo, vai entrar em discussão nesta segunda-feira, 15, em sessão extraordinária, já que a Câmara Municipal está em recesso. “É muito tempo para se pagar o que se deve, imaginando ser o valor das dívidas muito alto”. E mais, “estamos cumprindo missão legal e regimental desta Casa Legislativa de votar com compromisso e responsabilidade”, diz o Vereador Valduga”. No requerimento o Vereador solicita, invocando os princípios constitucionais da legalidade, da transparência e do devido processo legislativo constitucional, que a tramitação do Projeto de Lei nº 138/2013 seja suspensa até a vinda dos documentos e informações solicitadas. Estamos de olho.