A Ouvidoria da Câmara Municipal de Chapecó foi instituída pela Resolução nº 3/19, em 10 de abril de 2018, cumprindo o disposto na Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Compete à Ouvidoria receber, examinar, encaminhar e propor medidas necessárias às reclamações, sugestões ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, relativas ao atendimento, funcionamento, ilegalidade ou abuso de poder, faltas éticas e demais atos imorais ou em desacordo com a lei, cometidos por qualquer servidor do Poder Legislativo de Chapecó, sendo vedado o arquivamento sem análise.
Ainda, compete apurar possível irregularidade, relativa a atendimento, funcionamento, ilegalidade ou abuso de poder, faltas éticas, quebra de decoro parlamentar e demais atos imorais ou em desacordo com a lei, cometidos por qualquer vereador.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Chapecó utiliza a Plataforma Fala.BR, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, a qual permite ao cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria.
O canal da Ouvidoria está disponível no site da Câmara Municipal de Chapecó, através do link abaixo.
Além deste canal, o cidadão poderá manifestar-se:
- Presencialmente: na Sede do Poder Legislativo Municipal, localizado na Rua 3 Marechal José B. Bormann, 320-E, Edifício Office Center – Cento- Chapecó (SC), Santa Catarina – Cep 89.802-120, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h;
- Via telefone: por meio do número (49) 3361-1400, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h;
- Por meio do envio de carta: à Ouvidoria da Câmara Municipal de Chapecó, situada na sede do Poder Legislativo Municipal.
Relatórios da Ouvidoria
