Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação na Câmara

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 de acesso à informações referentes as atividades estatais, em observância à publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

 A Lei Municipal nº 6.312/2012 também tratou sobre a garantia de acesso à informações públicas, no âmbito municipal de Chapecó, criando o Serviço de Informações  ao Cidadão – SIC, no intuito de oferecer procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem da fácil compreensão.

Sistema de Gerenciamento de Gabinete Parlamentar - SGGP

Os Vereadores da Câmara Municipal de Chapecó possuem uma cota anual destinada a custear as despesas dos Gabinetes Parlamentares, às quais poderão ser gastas com material de expediente, correios, fotocópias, telefones, inscrições, diárias e passagens. 

Nesse sentido, foi criado por meio de Resolução, o Sistema de Gerenciamento de Gabinete Parlamentar – SGGP, que tem o objetivo de limitar e programar os gastos relacionados às atividades parlamentares. 

Atualmente, a Resolução nº 03/2017 regulamenta as despesas dos gabinetes. Destaca-se que em 10 de setembro de 2019 foi aprovada a Resolução nº 05/2019, que redefiniu o sistema com o objetivo de reduzir as despesas. A referida norma passará a vigorar em 01 de janeiro de 2020. 


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